AREsp 2897205 - DECISAO

AREsp 2897205 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), o recurso extraordinário carece de repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ (182 E 7), Negativa De Seguimento, Impossibilidade De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ (182 E 7) Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida atendeu ao dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), o recurso extraordinário carece de repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.