AREsp 2649759 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo, segundo o Tema 181 do STF, matéria infraconstitucional que não comporta repercussão geral; ausente o requisito constitucional de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF em recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo, segundo o Tema 181 do STF, matéria infraconstitucional que não comporta repercussão geral; ausente o requisito constitucional de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.