AREsp 2566149 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada exige apreciação sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada exige apreciação sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.