AREsp 2333382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que vise reapreciar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de o STF reapreciar questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididas por outros Tribunais
  3. 3 Se razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior, há ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que vise reapreciar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado