AREsp 2816722 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não examinou o mérito do recurso anterior (agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se verifica requisito de admissibilidade constitucional do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não examinou o mérito do recurso anterior (agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se verifica requisito de admissibilidade constitucional do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como não conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ).