AREsp 2881413 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; procedimentalmente, o agravo regimental foi considerado intempestivo (prazo de 5 dias) e houve interposição de dois recursos, o que inviabiliza o conhecimento do segundo; ademais, a alegação exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria sem repercussão geral na hipótese, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários E Agravos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e princípio da unicidade recursal em caso de interposição de dois recursos
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e vedação à rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema n. 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; procedimentalmente, o agravo regimental foi considerado intempestivo (prazo de 5 dias) e houve interposição de dois recursos, o que inviabiliza o conhecimento do segundo; ademais, a alegação exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria sem repercussão geral na hipótese, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.