AREsp 2837626 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 126 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 126 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal?
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.