AREsp 2724466 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional (art. 5º, XI) ou prova ilícita autoriza afastar a tese de ausência de repercussão geral
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento do recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário