AREsp 2131841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, havendo necessidade de reapreciação dos motivos do não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, havendo necessidade de reapreciação dos motivos do não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil