AREsp 2613215 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e a consequente ausência de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior decidido por tribunal diverso.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário