AREsp 2728767 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, determinando a ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o não conhecimento do recurso anterior decorreu de ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito vinculante do regime de repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, determinando a ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)