AREsp 2550566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização como matéria infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil