AREsp 2642544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por tratar-se de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ampararam o não conhecimento do recurso especial, não demonstrando a possibilidade de afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de demonstração específica para afastar óbices que exigem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por tratar-se de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ampararam o não conhecimento do recurso especial, não demonstrando a possibilidade de afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário