AREsp 2531573 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Se o recurso extraordinário que visa impugnar decisão de não conhecimento de recurso de outro tribunal pode ser admitido quando exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque o Tema 181 do STF reconhece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infra‑constitucionais e não possuem repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário exige reapreciação dos fundamentos que impediram o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, tornando inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.