EAREsp 1554652 - ACORDAO

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Como a matéria deduzida no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, trata-se de questão infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário implica reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria deduzida no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, trata-se de questão infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil