AREsp 2618246 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Que Impugna Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Se é admissível remeter recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade decididas por tribunal diverso
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre recursos extraordinários que versam matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.