AREsp 2657208 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
2. 2 Se a ausência de conhecimento de recurso anterior impede o exame de mérito no recurso extraordinário
3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não admitem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento do recurso anterior não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF