AREsp 2414113 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negado Provimento (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negado Provimento (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se alegação de ofensa constitucional ou matéria de mérito pode afastar a inaplicabilidade do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.