AREsp 2798941 - DECISAO

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O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de repercussão geral em recurso extraordinário quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior para fins de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.