AREsp 2607201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal questão enquadra-se no Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, por consequência, sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão confirmada)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal questão enquadra-se no Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, por consequência, sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão confirmada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário