AREsp 2758084 - ACORDAO

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A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema cuja discussão foi fixada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181), cuja aplicação é obrigatória nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, competindo tal controle ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial De 06/08/2025 a 12/08/2025, Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 647 a Do CPP (lei N. 14.836/2024)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial De 06/08/2025 a 12/08/2025, Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à obrigatoriedade de observância da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema cuja discussão foi fixada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181), cuja aplicação é obrigatória nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, competindo tal controle ao STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).