HC 939858 - ACORDAO

HC 939858 - ACORDAO

Por se tratar de questão cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegada ofensa aos princípios constitucionais é considerada reflexa nos termos do Tema 660 do STF; assim, não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Prova Pericial, Paridade De Armas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegação de ofensa aos princípios constitucionais é direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, a alegada ofensa aos princípios constitucionais é considerada reflexa nos termos do Tema 660 do STF; assim, não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário