AREsp 2191246 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por óbices de admissibilidade
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na obstar seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.