AREsp 2783360 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que vise reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
3. 3 Validade de examinar matéria de mérito no extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento.
• Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.