AREsp 2836295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema 181 do STF, que considera inexistente repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema 181 do STF, que considera inexistente repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário