AREsp 2608381 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que determina a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu pela impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que determina a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu pela impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.