AREsp 2714584 - ACORDAO

AREsp 2714584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de norma infraconstitucional, superação de óbices processuais ou reexame de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF e, assim, não revelando repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, parte das pretensões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025; Julgamento Colegiado; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, CF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025; Julgamento Colegiado; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quanto à existência de repercussão geral
  3. 3 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição possui natureza infraconstitucional quando depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de norma infraconstitucional, superação de óbices processuais ou reexame de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF e, assim, não revelando repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, parte das pretensões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC