AREsp 2509162 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, enquadram-se no Tema 660 do STF, sem repercussão geral; e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria regida pelo Tema 181 do STF, o que, cumulativamente, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Princípios Do Devido Processo Legal E Da Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Princípios Do Devido Processo Legal E Da Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegada afronta a princípios constitucionais cuja análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, enquadram-se no Tema 660 do STF, sem repercussão geral; e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria regida pelo Tema 181 do STF, o que, cumulativamente, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.