AREsp 2846084 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, a decisão agravada analisou o caso concreto, não sendo nula por falta de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior, tal questão carece de repercussão geral e não deve receber seguimento no STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; ademais, a decisão agravada analisou o caso concreto, não sendo nula por falta de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.