AREsp 2771431 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais e afasta a repercussão geral, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se admite a remessa ao STF de recurso que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior decidido por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute óbice de admissibilidade decidido por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais e afasta a repercussão geral, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se admite a remessa ao STF de recurso que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior decidido por tribunal diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.