AREsp 2617424 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; as pretensas ofensas a princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais, inserindo-se nas hipóteses dos Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339, 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegações que dependem de normas infraconstitucionais ou de exame fático

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; as pretensas ofensas a princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de superação de óbices processuais, inserindo-se nas hipóteses dos Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.