RHC 204284 - ACORDAO

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Porquanto a apreciação das alegadas ofensas constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e da avaliação de questões fático-probatórias ou de óbices processuais, aplicam-se as teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, que afastam a repercussão geral dessas matérias; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se há repercussão geral nas matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Porquanto a apreciação das alegadas ofensas constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e da avaliação de questões fático-probatórias ou de óbices processuais, aplicam-se as teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, que afastam a repercussão geral dessas matérias; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário