AREsp 2934024 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não têm natureza constitucional e, portanto, não demonstrada repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não sendo cabível reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, deve ser negado seguimento ao extraordinário; registrou-se também que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF relativo a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não têm natureza constitucional e, portanto, não demonstrada repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não sendo cabível reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, deve ser negado seguimento ao extraordinário; registrou-se também que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.