AREsp 2878002 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC); ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostenta repercussão geral (Tema n. 181 do STF). Dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Entendimento Vinculante
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas E Entendimento Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Cabimento do recurso extraordinário diante da ausência de demonstração de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC); ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostenta repercussão geral (Tema n. 181 do STF). Dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.