AREsp 2838563 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (requisito da repercussão geral)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF em face de decisão do STJ que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, faltando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.