EAREsp 2659880 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo exame de mérito pelo STJ (incidência da Súmula 315/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possuir repercussão geral (Tema n. 181/STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmulas/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão que reproduz fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Viabilidade de embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando o STJ não examinou o mérito (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo exame de mérito pelo STJ (incidência da Súmula 315/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possuir repercussão geral (Tema n. 181/STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental de e-STJ fls. 2.042/2.045.
  • Determino a remessa dos autos à Terceira Seção para julgamento do agravo regimental de e-STJ fls. 2.047/2.055.