AREsp 2699308 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de se discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.