AREsp 2679139 - DECISAO

AREsp 2679139 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não evidencia repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e consequências para admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não evidencia repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se