AREsp 2573094 - DECISAO

AREsp 2573094 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal — aplica-se o Tema n. 181 do STF que a reputa infraconstitucional, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, impondo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Entre Tribunais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Entre Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria relativa a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal — aplica-se o Tema n. 181 do STF que a reputa infraconstitucional, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, impondo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.