EAREsp 2436660 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, cabendo, por conseguinte, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior do STJ pode integrar repercussão geral
  2. 2 Se é admissível o seguimento de recurso extraordinário que versa sobre requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, cabendo, por conseguinte, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.