HC 960812 - ACORDAO

HC 960812 - ACORDAO

Porque a questão objeto do recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações são ofensa reflexa à Constituição e não têm repercussão geral; procedeu-se, assim, à negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegação de ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a suposta violação aos direitos e princípios constitucionais é imediata/autônoma ou depende de exame de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Porque a questão objeto do recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações são ofensa reflexa à Constituição e não têm repercussão geral; procedeu-se, assim, à negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário