HC 883815 - ACORDAO

HC 883815 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Análise De Normas Infraconstitucionais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Negativa De Seguimento Contraditório Ampla Defesa +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegação de afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que demanda prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário que discute ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.