EAREsp 2401887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025); Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025); Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação do recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Fundamento legal para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração manifestamente protelatórios.