AREsp 2460057 - ACORDAO

AREsp 2460057 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição enquadra-se como questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, caracterizando-se a tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e da tese vinculante do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre inafastabilidade de jurisdição nos termos do Tema 895 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição enquadra-se como questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, caracterizando-se a tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.