AREsp 2551668 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a alegação de violação de direitos constitucionais (ex.: presunção de inocência) afasta a aplicação do Tema n. 181
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior ou exigem reanálise de óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental.
• Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.