REsp 2132083 - ACORDAO

REsp 2132083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação dos Temas 660, 424 e 182 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Indeferimento De Provas, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 424 Do STF, Tema 182 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Indeferimento De Provas Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema n. 424 do STF em matéria sobre indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, e porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação dos Temas 660, 424 e 182 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento