AREsp 2863853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o julgamento monocrático foi considerado procedente nos termos regimentais e a pretensão de habeas corpus de ofício mostrou-se incabível nesta instância por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o julgamento monocrático foi considerado procedente nos termos regimentais e a pretensão de habeas corpus de ofício mostrou-se incabível nesta instância por questões de competência.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário