AREsp 2718526 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC