REsp 2085137 - ACORDAO

REsp 2085137 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a questão ventilada relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação alcançada pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a questão ventilada relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação alcançada pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o desentranhamento da petição de fls. 1.329-1.336 por ter sido apresentada em nome de parte que não integra a autuação deste feito.