AREsp 2513376 - DECISAO

AREsp 2513376 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; o recurso apresentava vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento e existência de fundamento autônomo não atacado) e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante/executado: casa bancária; Agravada/credora: agravada/credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Capacidade Postulatória, CNPJ Inaptidão/baixa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

casa bancária

Agravante/executado

agravada/credora

Agravada/credora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão é suficiente segundo o art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; o recurso apresentava vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento e existência de fundamento autônomo não atacado) e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.